REsp 2063530 - DECISAO

REsp 2063530 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de quebra da cadeia de custódia implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ, e a matéria relativa à cumulação das majorantes está em conformidade com a orientação consolidada do Tribunal, incidindo a Súmula 83, além de haver fundamentação suficiente...

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Parties
Recorrente: TIAGO RIBEIRO DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cadeia De Custódia, Majorantes (concurso De Agentes E Emprego De Arma De Fogo), Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Cadeia De Custódia Majorantes (concurso De Agentes E Emprego De Arma De Fogo) Súmulas Do STJ

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Parties

TIAGO RIBEIRO DUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de quebra da cadeia de custódia e nulidade da prova
  2. 2 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 Legalidade da aplicação cumulativa das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de quebra da cadeia de custódia implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ, e a matéria relativa à cumulação das majorantes está em conformidade com a orientação consolidada do Tribunal, incidindo a Súmula 83, além de haver fundamentação suficiente para a aplicação das majorantes.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.