HC 1011211 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, de próprio punho, impetrado em favor de JENIVAN ALVES RODRIGUES, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento ao apelo defensivo e manteve a condenação do paciente à pena de 11 anos e 6 dias de reclusão, mais 1.101 dias-multa, em regime fechado, como incurso no art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso VI, da Lei 11.343/06 Essa condenação transitou em julgado. Encaminhado o feito à Defensoria Pública da União, a fim de assegurar ao paciente a devida assistência juridica, foi requerida a redução da pena-base, sob a alegação de ser desproporcional o aumento em 2 anos de reclusão pela aferição tão somente da quantidade de droga, quando o montante não é significativo. É o relatório. Decido. Preliminarmente, observa-se que o acórdão impugnado transitou em julgado, o que confere a este habeas corpus nítidas características revisionais, uma vez que busca desconstituir decisão acobertada pela coisa julgada. No ponto, cumpre destacar que, a fim de se prestigiar a sistemática recursal prevista na lei processual penal e o uso racional do habeas corpus, o Supremo Tribunal Federal e esta Corte tem decidido pela inadmissibilidade do uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, ressalvadas as hipóteses de concessão da ordem, de ofício, quando verificada manifesta ilegalidade no ato judicial atacado. Portanto, ainda que não conhecidos a ação ou o recurso, fica assegurado ao réu a possibilidade de ser beneficiado com a ordem de habeas corpus, de ofício, se constatado pelo julgador alguma violência ou coação em sua liberdade de locomoção, - conforme reafirmado no art. 647-A do CPP, segundo redação incluída pela Lei n. 14.836/2024. Nesse sentido : AgRg no HC n. 940.391/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 24/3/2025; AgRg no HC n. 958.212/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 19/3/2025; AgRg no HC n. 961.564/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025. Ademais, na espécie, observa-se que este feito trata-se de mera reiteração do HC 940.445/SP, cuja ordem não foi conhecida, em decisão de Relatoria da Ministra Daniela Teixeira, quando afirmou-se que "a exacerbação da pena do paciente se deu de maneira motivada e inexistem elementos que permitam afirmar flagrante ilegalidade." Logo, houve o esgotamento desta instância para o conhecimento do tema. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA