HC 804237 - DECISAO

DECISÃO CLEYTON DE OLIVEIRA BRAGA CAMILO alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo na Apelação Criminal n. 0000547-54.2020.8.08.0062. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais multa, pela prática dos crimes de furto qualificado e furto simples (fls. 10-15). A defesa alega, em síntese, que as vetoriais conduta social e consequências do crime foram valoradas negativamente mediante fundamentação inidônea. Requer a redução das penas-base. O Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão da ordem para excluir a valoração negativa das circunstâncias judiciais e, de ofício, reconhecer a continuidade delitiva entre os delitos de furto (fls. 54-60). Decido. Os arts. 5º, XLVI, da Constituição Federal, 59 e seguintes do CP e 387 do CPP estabelecem princípios e regras que regem a individualização e a quantificação da pena necessária para prevenir e reprimir o crime praticado. Dentro dessas balizas, o magistrado tem certa discricionariedade para avaliar as singularidades do caso concreto em relação à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, ao comportamento da vítima, aos motivos, bem como às circunstâncias e às consequências do delito. Na sentença, as penas-base foram assim fixadas (fl. 38): A CULPABILIDADE é própria do tipo; os ANTECEDENTES estão maculados, conforme certidão de antecedentes juntada nos autos, eis que possui condenação com trânsito em julgado nos autos 0007313-57.2017.8.08.0021, pelo crime de furto qualificado. Porém, por se tratar de reincidência, deixo para valorar na segunda fase da dosimetria; a CONDUTA SOCIAL é ruim, eis que não trabalha e usa drogas, mantido o vício pelos furtos reiterados; não há dados técnicos para aferir a sua PERSONALIDADE, sendo este um campo afeto à psicologia/psiquiatria; os MOTIVOS lhe são desfavoráveis, já que a prática do crime advém da opção de obter dinheiro "fácil", contudo é própria do tipo; as CIRCUNSTÂNCIAS são próprias do tipo; as CONSEQUÊNCIAS EXTRAPENAIS foram relevantes, eis que a vítima não recuperou todos os objetos furtados; o COMPORTAMENTO DA VÍTIMA não influenciou na conduta do acusado e, por fim, a sua CONDIÇÃO ECONÔMICA é boa, eis que assistido por advogada particular. E o Tribunal a quo, quanto ao ponto, assim fundamentou (fls. 13-14, destaquei): Em detida análise das provas colhidas no curso da instrução criminal, em especial o interrogatório do réu, extrai-se que a conduta social do agente e as consequências do crime merecem negativação (art. 59, CP). De fato, o recorrente praticou diversos furtos com o fim de manter o vício em drogas, uma vez que confessa ser usuário da substância comumente denominada "crack". Somado a isso, evidencio a alta reprovabilidade de sua conduta, na medida em que premeditou a ação criminosa, realizando arrombamento na loja para o fim de manter o seu mais vício. De mais a mais, as consequências delito igualmente são reprováveis, pois as vítimas (estabelecimentos comerciais) não recuperaram os objetos do crime e tiveram prejuízo com a ação acusado. Contudo, no caso em análise, não podem subsistir os fundamentos que levaram à exasperação das penas-base. Com efeito, esta Corte Superior firmou entendimento de que "o fato do réu ser usuário de drogas ou álcool não deve influir na dosimetria da pena. A questão deve ser tratada a partir de um contexto de saúde, e não do ponto de vista repressivo penal (HC n. 369.202/SC, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 8/11/2016). Assim, a dependência química não indica maior desvalor da conduta criminosa do réu e nem ultrapassa a reprovabilidade das motivações usuais para o crime de furto, pelo que deve ser afastada essa vetorial na fixação das penas-base de ambos os delitos. Ao mais, a valoração negativa do vetor consequências do delito não foi motivada. Isso porque este Superior Tribunal sedimentou que essa circunstância judicial deve ser considerada em virtude do dano causado ao bem jurídico tutelado, caso se revele superior ao inerente ao tipo penal (AgRg no REsp n. 2.172.315/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJEN 9/12/2024, destaquei). No caso, não houve destaque quanto à extensão do prejuízo suportado pelas vítimas, motivo pelo qual é ausente a necessária justificação para valorar a pena basilar, em desfavor do réu, quanto a este vetor judicial. A propósito, confira-se: .. No que concerne à vetoriais consequências do crime, é cediço que a avaliação negativa do resultado da ação do agente somente se mostra escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. 7. É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a diminuição do patrimônio da vítima é circunstância inerente à prática de crimes contra o patrimônio, dos quais o estelionato é espécie, de modo que a não restituição integral dos bens apropriados, por si só, não se presta a amparar a exasperação da pena-base. Por outro lado, esta Corte Superior admite a exasperação da pena-base, mediante a valoração negativa da moduladora consequências do crime, nas hipóteses em que o prejuízo suportado pela vítima se revelar expressivo, ultrapassando o inerente ao tipo penal. Precedentes .. (AgRg no AREsp n. 2.456.982/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 26/2/2024, grifei). Ademais, não se pode reputar significativo o valor dos bens não recuperados (peças de vestuário estimadas em R$ 2.500,00 e objetos do hotel avaliados em cerca de R$ 1.200,00). Por fim, o arrombamento, por si só, além de não ser evidência segura de premeditação, já é circunstância que qualifica o delito e, portanto, não pode ser considerado para aumentar o apenamento basilar. Diante disso, as penas-base de ambos os delitos devem ser redefinidas aos patamares mínimos legais respectivos, quais sejam: 1 ano de reclusão pelo furto simples e 2 anos de reclusão pelo furto qualificado, além de 10 dias-multa, para cada um dos delitos, sem modificação da fração diária. Na segunda fase da dosimetria, foram reconhecidas a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. E, no julgamento dos EREsp n. 1.154.752/RS, DJe 4/9/2012, a Terceira Seção deste Superior Tribunal firmou o entendimento de que, observadas as peculiaridades do caso concreto, "É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o artigo 67 do Código Penal". Além disso, a Terceira Seção desta Corte Superior, por ocasião do julgamento do HC n. 365.963/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, DJe 23/11/2017, decidiu ser possível a integral compensação da atenuante da confissão espontânea com a reincidência específica. Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do tema repetitivo n. 585. Confira-se: "A reincidência, ainda que específica, deve ser compensada integralmente com a atenuante da confissão, demonstrando, assim, que não deve ser ofertado maior desvalor à conduta do réu que ostente outra condenação pelo mesmo delito" (REsp n. 1.947.845/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 3ª S., DJe 24/6/2022). Assim, de ofício, entendo que deve haver compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência, ainda que específica, pois não foi indicado no acórdão impugnado a existência de fundamentos concretos (tais como, por exemplo, múltiplas condenações) para se tomar a última como preponderante. Por fim, e analisando agora a manifestação do Ministério Público Federal, entendo que a aplicação do concurso material se justifica quando os delitos são praticados mediante ações autônomas, com independência entre si, como é o caso dos autos, em que cada um dos crimes de furto, ocorridos em locais e datas distintos, foram praticados com diferentes modos de execução e com objetivos que não se confundem. O entendimento desta Corte é firme no sentido de que, para a configuração da continuidade delitiva deve haver o preenchimento dos requisitos de ordem objetiva (condições de tempo, lugar, modo de execução) e também os de ordem subjetiva (unidade de desígnios). Deve haver uma unidade de desígnios e uma homogeneidade de circunstâncias que demonstrem a prática dos delitos como parte de um mesmo contexto criminoso, o que não se observa nos autos. Ausentes tais elementos, a jurisprudência deste Superior Tribunal, afasta a continuidade delitiva e orienta pela aplicação das normas do concurso material, como previsto no art. 69 do CP. Nesse sentido, destacam-se: Para a caracterização da continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal), é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. Na ausência desses elementos, não se configura a continuidade delitiva, devendo-se aplicar as regras do concurso material de crimes. (AgRg no REsp 1.258.206/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 6ª T., DJe 16/4/2015) O reconhecimento do crime continuado exige a prática de infrações penais da mesma espécie e nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, além de unidade de desígnios entre as condutas, configurando-se uma ficção jurídica de continuidade delitiva. A simples reiteração de práticas criminosas, sem a presença desses requisitos, caracteriza concurso material. (HC 455.552/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 25/10/2018, DJe 8/11/2018). Os crimes de que aqui se trata evidenciam modus operandi e objetivos distintos, de modo a denotar a independência das condutas e reforçar o dolo renovado em cada evento. Assim, o reconhecimento do concurso material é a medida mais adequada. À vista de todo o exposto, concedo a ordem para reduzir a pena final do paciente para um total de 03 (três) anos de reclusão, em regime semiaberto, e 20 (vinte) dias-multa, ao valor unitário mínimo. Comunique-se, com urgência. Publique-se e intimem-se. EMENTA