HC 1014844 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JOICE SANTOS ROSA, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia nos autos da Apelação Criminal n. 0547051-05.2018.8.05.0001. Consta dos autos que a paciente foi condenada, em primeiro grau de jurisdição, à pena de 4 anos de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do crime previsto no art. 129, § 2º, inciso IV, do Código Penal (e-STJ fls. 146-151). Irresignada, a defesa da paciente interpôs recurso de apelação, o qual foi desprovido. No entanto, a Corte local, ao acolher recurso ministerial, reformou a sentença para redimensionar a pena da paciente para 4 anos e 8 meses de reclusão, alterando o regime inicial para semiaberto (e-STJ fls. 59-64). Os embargos de declaração opostos não foram acolhidos (e-STJ fls. 21-39). Confira-se a ementa do julgado: EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 129, §2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO OBJURGADA COM RELAÇÃO À AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A EXASPERAÇÃO DA PENA BASE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRETENDIDA REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA JÁ ENFRENTADA E DECIDIDA PELO COLEGIADO. IMPRESTABILIDADE DOS EMBARGOS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. 1. Nos presentes Embargos, a Embargante JOICE SANTOS ROSA afirma a existência de omissão, na decisão colegiada (Id. 77543196), que negou provimento ao recurso defensivo e deu provimento ao recurso ministerial, para aplicar a agravante do emprego de meio cruel, prevista no artigo 61, inciso II, alínea "d", do Código Penal, elevando a pena base em 1/6 (um sexto), para fixá-la em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, modificando, em decorrência, o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal (Autos nº 0547051-05.2018.8.05.0001). 2. Em suas razões, sustenta a Embargante a existência de omissão na decisão colegiada, ao argumento de que não foram apreciados, no combatido julgado, os pedidos aventados pela Embargante, quanto à dosimetria da pena, deixando de analisar as alegações referentes à inidoneidade na fundamentação para a exasperação da pena base, em desfavor da Embargante. Requer o acolhimento dos embargos, para fixar a pena base no mínimo legal, com a retificação da indigitada omissão, afastando-se da condenação as vetoriais culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências do crime. 3. Todavia, infere-se que a Embargante, externando o seu inconformismo, pretende rediscutir matéria, suficientemente, enfrentada de forma fundamentada, na decisão colegiada, por esta Colenda Primeira Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. 4. Analisando, detidamente, o caso vertente, resta evidenciado que inexiste no acórdão embargado qualquer omissão a ser sanada, pois todos os pontos levantados pelo Embargante foram devidamente analisados pela decisão objurgada (Id. 77543196). 5. No que concerne ao argumento, trazido novamente pela Embargante no presente recurso, referente ao pleito de redução da pena base, este não encontra amparo nos elementos probatórios constantes dos autos, estando sua fixação devidamente fundamentada, em conformidade com o disposto no artigo 59 do Código Penal, valendo salientar, outrossim, que o pleito foi analisado a contento na decisão recorrida, conforme se verifica de trecho do Voto embargado (Id. 77543196). 6. Convém repisar, outrossim, que o Acórdão embargado analisou todos os elementos apontados no recurso interposto pela Embargante, de acordo com o conjunto probatório contido nos autos, e, assim, não havendo assim qualquer omissão a ser sanada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. No presente mandamus (e-STJ fls. 2-19), a impetrante alega que o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia incorreu em omissão ao não enfrentar todos os argumentos deduzidos pela Defesa, em especial, a inidoneidade da fundamentação do Juízo a quo para a negativação das vetoriais da culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências do crime. Sustenta, ainda, a ocorrência de bis in idem na segunda fase da dosimetria, pois a mesma circunstância fática, já considerada para a majoração da pena-base, foi novamente utilizada como agravante (art. 61, II, "c", do Código Penal). Ao final, formula pedido liminar para que seja determinada a suspensão da execução da pena, até que ocorra o julgamento definitivo deste writ. No mérito, pede a cassação do acórdão da apelação, para que outro julgamento seja realizado pelo Tribunal Coator, com a apreciação das questões suscitadas pela Defesa no recurso de apelação. É o relatório. Decido. Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio. Cumpre analisar, contudo, em cada caso, a existência de ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, em razão de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada, a ensejar a concessão da ordem de ofício. Na espécie, embora a impetrante não tenha adotado a via processual adequada, para que não haja prejuízo à defesa da paciente, passo à análise da pretensão formulada na inicial, a fim de verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Acerca do rito a ser adotado para o julgamento desta impetração, as disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforme com súmula ou com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC 513.993/RJ, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019; AgRg no HC 475.293/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 03/12/2018; AgRg no HC 499.838/SP, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/04/2019, DJe 22/04/2019; AgRg no HC 426.703/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018 e AgRg no RHC 37.622/RN, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013). Nesse diapasão, uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.45/2004 com status de princípio fundamental (AgRg no HC 268.099/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). Na verdade, a ciência posterior do Parquet, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido (EDcl no AgRg no HC 324.401/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016). Em suma, para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica (AgRg no HC 514.048/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019). Possível, assim, a análise do mérito da impetração, já nesta oportunidade. Busca-se, como relatado, o reconhecimento de que a Corte local incorreu em omissão ao não se manifestar sobre a apontada invalidade da fundamentação utilizada para negativar as vetoriais culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências do crime, bem como sobre a ocorrência de bis in idem na segunda fase da dosimetria. Na hipótese, não obstante a defesa tenha se insurgido contra a negativação das apontadas circunstâncias judiciais, extrai-se dos autos que a Corte local, na apelação, manifestou-se pela correção da dosimetria das penas sem apresentar fundamentação específica para cada vetorial impugnada, o que foi mantido em sede de embargos de declaração, como se verifica na transcrição a seguir (e-STJ fls. 35/39): .. Em relação ao argumento, trazido novamente pela Embargante no presente recurso, referente ao pleito de redução da pena base, este não encontra amparo nos elementos probatórios constantes dos autos, estando sua fixação devidamente fundamentada, em conformidade com o disposto no artigo 59 do Código Penal, valendo salientar, outrossim, que o pleito foi analisado a contento na decisão recorrida, conforme se verifica de trecho do Voto embargado: " Noutro passo, pleiteia a Defesa a redução da pena ao mínimo legal ou em patamar próximo, afastando-se a valoração negativa das circunstâncias judiciais descritas no artigo 59, do Código Penal, aduzindo que não houve fundamentação idônea, configurando-se o bis in idem entre a culpabilidade e o reconhecimento da agravante do artigo 61, inciso II, alínea "c", do Código Penal. Sem razão, contudo, o pleito defensivo. No que concerne ao capítulo referente à dosimetria da pena, da análise da sentença objurgada, verifica-se que não merece guarida o pedido de redução da pena-base ao mínimo legal, formulado pela recorrente. Como se sabe, o artigo 68 do Código Penal, adotou o sistema trifásico para aplicação da dosimetria da pena privativa de liberdade, sendo a primeira etapa a fixação da pena base, a qual é calculada dentro dos limites estabelecidos no tipo penal depois de enfrentadas e valoradas pelo Magistrado todas as 08 (oito) circunstâncias judiciais, indicadas no artigo 59, caput, do mesmo diploma legal. Assim, para o Acusado, efetivamente, fazer jus a fixação da pena base no mínimo legal, é indispensável que todas as circunstâncias elencadas lhe sejam favoráveis, pois se ao menos uma delas lhe for desfavorável, o Juiz deve obrigatoriamente arbitrá-la acima do piso, eis que o faça, fundamentadamente, e em observância ao princípio da razoabilidade. Aliás, este é o entendimento consolidado do Pretório Excelso, conforme salientado pelo Ministro Dias Toffoli, no julgamento do RHC 103.170/RJ: "a jurisprudência dessa Corte já firmou o entendimento de que é suficiente a presença de uma das circunstâncias judiciais desfavoráveis para que a pena-base não mais possa ficar no patamar mínimo". (HC nº 76.196/GO, Rel. Min. Maurício Correa, 2ª Turma, DJ de 29/09/1998). Analisando o decreto condenatório rechaçado, infere-se que o Magistrado a quo valorou os vetores constantes do artigo 59 do Código Penal, considerando desfavoráveis as circunstâncias judiciais descritas, para fixar a pena-base, em 04 (quatro) anos de reclusão, sendo reconhecidas na segunda fase da dosimetria, a agravante da utilização de recurso que impossibilitou a defesa da vítima, prevista no artigo 61, inciso II, alínea "c", do Código Penal, "considerando que a acusada chegou por trás da vítima e não lhe possibilitando nenhum meio de defesa, jogou no corpo da vítima o líquido corrosivo". Logo, neste aspecto, há de ser mantida a pena, fixada pelo Magistrado a quo, eis que suficiente e adequadamente fundamentada, em consonância com as provas carreadas aos autos, não se vislumbrando, destarte, qualquer exagero ou desproporcionalidade na sentença primeva, tampouco se cogitar em bis in idem diante do reconhecimento da agravante do artigo 61, inciso II, alínea "c", do Código Penal " Infere-se, portanto, que a Embargante, externando o seu inconformismo, pretende rediscutir matéria, suficientemente, enfrentada de forma fundamentada, na decisão colegiada, por esta Colenda Primeira Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Consectariamente, os aclaratórios não se prestam a rediscutir questões já enfrentadas na decisão vergastada, não sendo a sua via adequada, data maxima venia, para sanar o seu inconformismo. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: .. Logo, o pedido apresentado nos aclaratórios foi submetido à detida análise desta Turma Julgadora, conforme alhures demonstrado, não existindo assim qualquer omissão a ser sanada. Convém repisar, outrossim, que o Acórdão embargado analisou todos os elementos apontados no recurso interposto pela Embargante, de acordo com o conjunto probatório contido nos autos, e, assim, não havendo o que se falar em reforma do julgado ora combatido. .. Verifica-se, portanto, que o Tribunal estadual manteve a pena fixada na primeira instância, sem avaliar cada item impugnado, de forma individual, limitando-se a opinar pelo cabimento da majoração da pena-base e da agravante do uso de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido. Destarte, a indagação merecia uma resposta mais efetiva e assertiva. A ausência de análise pormenorizada dos vetores impugnados e dos motivos pelos quais não houve o apontado bis in idem impede qualquer manifestação desta Corte sobre o tema, sob pena de indevida supressão de instância. Nesse contexto, a solução passa pelo retorno dos autos à origem, para que a Corte a quo aprecie, de forma mais detalhada, a validade da fundamentação empregada para negativar as circunstâncias judiciais, bem como a inexistência da utilização dos mesmos fundamentos em diferentes fases da dosimetria; ou, ainda, refaça as alterações que julgar necessárias. Nesse sentido, confiram-se alguns precedentes: HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO AO ARGUMENTO DE QUE CABÍVEL RECURSO DE APELAÇÃO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DA QUESTÃO POR ESTA CORTE SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE EXAME EXCEPCIONAL DA EXISTÊNCIA DE EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO QUE VISA A PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA EM MENOR EXTENSÃO APENAS PARA DETERMINAR AO TRIBUNAL ESTADUAL QUE ANALISE A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. Contudo, tem-se frisado que, a despeito da escolha da via processual inadequada, para evitar eventuais prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal, deve-se verificar eventual constrangimento ilegal que enseje a concessão da ordem de ofício. 2. Na hipótese, verifica-se que o Tribunal estadual limitou-se ao não conhecimento do writ originário, ao entendimento de ser cabível o recurso de apelação, sem avaliar a possível existência de eventual ilegalidade perpetrada em desfavor do ora paciente. A negativa pura e simples de análise da questão impede qualquer manifestação desta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Nesse contexto, a solução passa pelo retorno dos autos à origem para que a Corte a quo examine, ainda que sucintamente, se a hipótese é de concessão da ordem de ofício, como tem ressaltado a jurisprudência deste STJ e, também, do STF. 4. Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida em menor extensão apenas para determinar que o Tribunal a quo analise a existência de eventual constrangimento ilegal na aplicação de medida socioeducativa de internação ao menor (HC 311.431/SP, de minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 01/09/2015). PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NO CURSO DA AÇÃO PENAL. QUESTÃO NÃO ANALISADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OMISSÃO NA ANÁLISE DO TEMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA O ENFRENTAMENTO DO TEMA PELO TRIBUNAL LOCAL. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A falta de apreciação do tema pelo Tribunal local impede seu enfrentamento nesta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 3. Constrangimento ilegal constatado na negativa de apreciação da matéria atinente ao cerceamento de defesa, sob o lastro de deficiência na formação do remédio heroico, uma vez que o documento considerado necessário foi apresentado na impetração. 4. Recurso ordinário não conhecido, mas, de ofício, concedida a ordem para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do habeas corpus originário, como entender de direito (RHC 61.840/CE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 15/08/2016). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia examine a existência de eventual constrangimento ilegal na dosimetria da pena aplicada ao paciente, nos termos da fundamentação expendida na apelação lá interposta. Intimem-se. EMENTA