HC 991807 - DECISAO

HC 991807 - DECISAO

Por se tratar de circunstância inerente ao tipo penal previsto na Lei 10.826/2003, a presença de munição na arma não pode ser utilizada isoladamente como fundamento para exasperar a pena-base; portanto, esse elemento foi afastado da primeira fase da dosimetria, procedendo-se ao recálculo da pena para 3 anos e 6...

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Parties
Paciente: SERGIO FELIPE DA SILVA SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Como Substitutivo De Recurso Próprio E Concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; no entanto, concedo a ordem de ofício para afastar a circunstância da arma municiada da primeira fase da dosimetria e reduzir a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Valoração Da Culpabilidade, Arma Municiada
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Especial (lei 10.826/2003) Dosimetria Da Pena Porte Ilegal De Arma De Fogo Habeas Corpus Valoração Da Culpabilidade Arma Municiada

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Parties

SERGIO FELIPE DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Como Substitutivo De Recurso Próprio E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 valoração da arma municiada para aumento da pena-base
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 recalculo da pena após exclusão de circunstância judicial indevida

Ratio Decidendi

Por se tratar de circunstância inerente ao tipo penal previsto na Lei 10.826/2003, a presença de munição na arma não pode ser utilizada isoladamente como fundamento para exasperar a pena-base; portanto, esse elemento foi afastado da primeira fase da dosimetria, procedendo-se ao recálculo da pena para 3 anos e 6 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; no entanto, concedo a ordem de ofício para afastar a circunstância da arma municiada da primeira fase da dosimetria e reduzir a pena.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus na parte em que se utiliza como substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder a ordem de ofício para afastar o elemento da arma municiada como circunstância judicial negativa na primeira fase da dosimetria.