AREsp 2871606 - DECISAO

AREsp 2871606 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tampouco demonstrou claramente que a revisão da dosimetria da pena poderia ser feita sem reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual incide o óbice da Súmula n. 7/STJ e aplica-se a Súmula n. 182/STJ (com analogia à Súmula n. 284/STF), fundamentando o não conhecimento com base no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: OSMANO SOARES DA SILVA; Decisão Agravada: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (1º Vice-Presidente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Bis in Idem, Fundamentação Da Pena
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Bis in Idem +1 more

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Parties

OSMANO SOARES DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (1º Vice-Presidente)

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da alegação de valoração indevida das circunstâncias judiciais (art. 59 CP)
  3. 3 Ônus de demonstrar, de forma específica e pormenorizada, a desnecessidade de reexame de provas para afastar o óbice sumular

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tampouco demonstrou claramente que a revisão da dosimetria da pena poderia ser feita sem reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual incide o óbice da Súmula n. 7/STJ e aplica-se a Súmula n. 182/STJ (com analogia à Súmula n. 284/STF), fundamentando o não conhecimento com base no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.