HC 524207 - DECISAO

HC 524207 - DECISAO

Conheço em parte do habeas corpus e, na extensão conhecida, concedo a ordem para reduzir as penas impostas aos pacientes nos termos da fundamentação: procedeu-se à readequação das penas-base indicadas no acórdão de origem e foi excluída a incidência da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 em respeito à...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: JESSÉ ADRIANO DA SILVA DE PAULA; Paciente: MARCELA DE SOUZA PONTES; Paciente: LETÍCIA APARECIDA FAGULHA; Réu: RAFAEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (conhecimento Em Parte E Concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Conheço em parte e, na extensão conhecida, concedo a ordem
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes (art. 40, III Da Lei N. 11.343/2006), Organização Criminosa, Lei De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes (art. 40, III Da Lei N. 11.343/2006) Organização Criminosa Lei De Drogas Habeas Corpus

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JESSÉ ADRIANO DA SILVA DE PAULA

Paciente

MARCELA DE SOUZA PONTES

Paciente

LETÍCIA APARECIDA FAGULHA

Paciente

RAFAEL DOS SANTOS

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (conhecimento Em Parte E Concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 redução e readequação das penas-base
  2. 2 incidência da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 (trânsito em transporte público)
  3. 3 incidência da majorante do art. 2º, §2º, da Lei n. 12.850/2013 (uso de armas)

Ratio Decidendi

Conheço em parte do habeas corpus e, na extensão conhecida, concedo a ordem para reduzir as penas impostas aos pacientes nos termos da fundamentação: procedeu-se à readequação das penas-base indicadas no acórdão de origem e foi excluída a incidência da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 em respeito à posição consolidada do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça, sendo vedada, todavia, a apreciação da alegação relativa à majorante do art. 2º, §2º, da Lei n. 12.850/2013 quanto a Letícia por supressão de instância (matéria não debatida e decidida por colegiado de origem).

Court Disposition

Conheço em parte e, na extensão conhecida, concedo a ordem

Orders

  • Reduzir as penas impostas aos pacientes nos termos da fundamentação.
  • Retificar-se a autuação para fazer constar LETICIA como paciente e excluir dessa condição o réu RAFAEL.