HC 1018903 - DECISAO

HC 1018903 - DECISAO

O writ não foi conhecido por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio manejado tardiamente, estando a matéria sujeita à preclusão temporal conforme jurisprudência do STJ e do STF; assim, não foi possível o exame do mérito das alegações sobre dosimetria, devendo ser utilizada a via recursal adequada ou revisão criminal quando cabível.

Parties
Paciente: JOSE ROBERTO LINHARES; Órgão Jurisdicional Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Confissão Como Atenuante, Causas De Aumento (majorantes), Súmula 545 STJ, Súmula 443 STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal Confissão Como Atenuante Causas De Aumento (majorantes) Súmula 545 STJ +1 more

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Parties

JOSE ROBERTO LINHARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 não compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  2. 2 fundamentação concreta para aplicação cumulativa de causas de aumento na terceira fase da dosimetria (art. 68, parágrafo único, CP)
  3. 3 alegação de revogação da majorante relativa ao emprego de arma de fogo

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio manejado tardiamente, estando a matéria sujeita à preclusão temporal conforme jurisprudência do STJ e do STF; assim, não foi possível o exame do mérito das alegações sobre dosimetria, devendo ser utilizada a via recursal adequada ou revisão criminal quando cabível.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.