REsp 2185956 - DECISAO

REsp 2185956 - DECISAO

O Tribunal Provincial não poderia, de ofício, reconhecer os maus antecedentes na primeira fase da dosimetria, por violar o efeito devolutivo da apelação e o princípio da dialeticidade; assim, afasto os maus antecedentes, fixo a pena-base no mínimo legal e, quanto à reincidência, reduzo a fração aplicada para 1/6, pois a majoração anterior em 1/2 fundamentou-se apenas na alegada reincidência específica sem fundamentação idônea. Em consequência, redimensiono a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto e a negativa de substituição da pena corporal.

Parties
Recorrente: JHONATAN BRUNO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Efeito Devolutivo Da Apelação, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Efeito Devolutivo Da Apelação Reincidência Circunstâncias Judiciais Maus Antecedentes

Case Brief

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Parties

JHONATAN BRUNO MARQUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de circunstâncias judiciais de ofício pelo Tribunal de origem no julgamento de apelação
  2. 2 limites do efeito devolutivo da apelação (tantum devolutum quantum appellatum) e princípio da dialeticidade
  3. 3 fração aplicável à reincidência específica na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O Tribunal Provincial não poderia, de ofício, reconhecer os maus antecedentes na primeira fase da dosimetria, por violar o efeito devolutivo da apelação e o princípio da dialeticidade; assim, afasto os maus antecedentes, fixo a pena-base no mínimo legal e, quanto à reincidência, reduzo a fração aplicada para 1/6, pois a majoração anterior em 1/2 fundamentou-se apenas na alegada reincidência específica sem fundamentação idônea. Em consequência, redimensiono a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto e a negativa de substituição da pena corporal.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ
  • Afastar, na primeira fase, os maus antecedentes