Dosimetriadapena Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3e59836a15da909d3473ff

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JHONATAN BRUNO MARQUES contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que condenou o recorrente como incurso nas sanções do art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 24 (vinte e quatro) dias-multa (fls. 339-352 e 405-407). Inconformado, o recorrente interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, para alegar violação aos arts. 599, 617, 619 e 620 do Código de Processo Penal (fls. 418-431). Em contrarrazões, o Ministério Público do Estado de São Paulo pugna pelo não processamento do recurso especial, nos termos das Súmulas n. 7, STJ, e n. 284, STF (fls. 435-441). O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso especial (fls. 454-457). É o relatório. DECIDO. A controvérsia reside em definir se, no julgamento de recurso de apelação, o Tribunal de origem pode, de ofício, reconhecer a presença de circunstâncias judiciais não valoradas na sentença. Compulsando os autos, verifico que, nas razões do recurso de apelação, a acusação se limitou a requerer o reconhecimento da agravante da reincidência e da qualificadora do concurso de pessoas (fl. 285). Nada obstante, o Tribunal a quo reconheceu, de ofício, os maus antecedentes na primeira fase da dosimetria da pena (fls. 350-351), o

que não é permitido diante do efeito devolutivo da apelação. Tal limitação decorre do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos no processo penal pátrio, assegurando o pleno exercício do contraditório pela parte adversa e, por conseguinte, a observância do devido processo legal. A propósito: "5. "Se o termo de interposição da apelação é omisso quanto à parte do julgado contra a qual se insurge, a definição dos limites da impugnação é estabelecida nas razões do apelo, às quais devem ater-se o Tribunal, sob pena de inobservância ao princípio tantum devolutum quantum appellatum" (STJ, EDcl no HC n. 109.096/RS, relatora Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 20/03/2012, DJe 29/03/2012).

6. Prevalece neste Sodalício a compreensão de que o "efeito devolutivo da apelação encontra limites nas razões expostas pelo recorrente (tantum devolutum quantum appellatum), em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos previstos no âmbito do processo penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte detentora dos interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à clausula constitucional do devido processo legal" (AgRg no AREsp n. 2.175.207/DF, relator Ministro MESSOD AZULAY NETO, Quinta Turma, julgado em 14/02/2023, DJe 22/02/2023). 7. "Extensão do efeito devolutivo visando agravar a situação jurídica do réu condenado: o recurso da acusação, seja do Ministério Público, do assistente de acusação ou do querelante, possui efeito devolutivo bastante limitado quando se trata de agravar a condição do réu condenado ou absolvido com imposição de medida de segurança. Por conseguinte, não pode o Segundo Grau, no julgamento desta espécie de insurgência, reconhecer contra o réu mais do que estiver expresso no recurso acusatório. Tanto é que a Súmula 160 do STF é explícita no sentido de que é nulo o acórdão que reconhece contra o réu nulidade não arguida no recurso da acusação, excetuados os casos de reexame necessário (nas hipóteses de reexame necessário, a devolução é sempre integral). Desimporta, inclusive, se a nulidade é absoluta

ou relativa. Implicando o reconhecimento da nulidade em decisão contrária aos interesses do acusado (v.g., pelo fato de ter sido ele absolvido) e não tendo sido a mácula invocada em recurso da acusação, veda-se à Segunda Instância declará-la de ofício." (AVENA, Norberto. Processo Penal. 13. ed. Rio de Janeiro: Método, 2021, p. 1266)." (HC n. 733.751/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 20/9/2023) "VII - De fato, o efeito devolutivo da Apelação encontra limites nas razões expostas pelo recorrente (tantum devolutum quantum appellatum), em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos previstos no âmbito do processo penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte detentora dos interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à clausula constitucional do devido processo legal." (AgRg no REsp n. 1.883.830/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022) Diante disso, passo ao reexame da pena. Na primeira fase, afasto os maus antecedentes e fixo a pena-base no mínimo legal de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, aplico, de ofício, a reincidência no patamar de 1/6 (um sexto). Nesse ponto, destaco que o aumento de 1/2 (metade), aplicado na origem, baseou-se exclusivamente na reincidência

ser específica, o que não é admitido. Sobre o tema: "2. "A reincidência específica como único fundamento só justifica o agravamento da pena em fração mais gravosa que 1/6 em casos excepcionais e mediante detalhada fundamentação baseada em dados concretos do caso" (Tema n. 1.172 do STJ)." (AgRg no HC n. 983.344/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 3/6/2025) "6. Quanto à dosimetria da pena, a instância anterior aplicou fração superior a 1/6 para a reincidência sem fundamentação idônea, justificando a alteração do patamar de majoração, conforme entendimento do STJ." (AgRg no AREsp n. 2.846.800/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 14/4/2025) Assim, conduzo a pena para 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, e 11 (onze) dias-multa, tornando-a definitiva, ante a ausência de causas de aumento ou de diminuição de pena. Mantenho inalterados o regime semiaberto e a negativa de substituição da pena corporal. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ, para afastar, na primeira fase, os maus antecedentes, e, de ofício, modificar a fração da reincidência, redimensionando a pena do recorrente nos termos da fundamentação retro. Publique-se. Intimem-se.

EMENTA