AREsp 2901021 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça entendeu que não houve fundamentação concreta suficiente para justificar a aplicação cumulativa das majorantes na terceira fase da dosimetria no caso concreto; aplicou-se, nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP, apenas a majorante que mais aumenta a pena (art.157, §2º-A, I - emprego de arma de fogo), no patamar de 2/3, fixando a pena por crime em 6 anos e 8 meses, manteve a atenuante por ser o agente menor de 21 anos, manteve a pena de multa fixada em 99 dias-multa e, aplicando a regra do concurso formal, majorou as penas idênticas e, considerando o número de vítimas, adotou a fração de 1/2, resultando na pena definitiva de 10 anos de reclusão e 99...

Parties
Recorrente/agravante: HELISON CALDAS LIMA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Processamento Do Agravo, Exame De Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte e, na parte conhecida, dou provimento ao recurso especial para afastar a cumulação das causas de aumento e aplicar apenas a majorante do art.157, §2º-A, I (2/3), redimensionando a pena definitiva para 10 anos de reclusão e 99 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento (majorantes), Concurso Formal, Art. 68, Parágrafo Único, CP, Súmulas Do STJ, Progresso De Regime, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Causas De Aumento (majorantes) Concurso Formal Art. 68, Parágrafo Único, CP Súmulas Do STJ Progresso De Regime +1 more

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Parties

HELISON CALDAS LIMA

Recorrente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Processamento Do Agravo, Exame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  2. 2 incidência e aplicação do art. 68, parágrafo único, do CP
  3. 3 quantificação da fração do concurso formal (1/2 vs 1/4)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que não houve fundamentação concreta suficiente para justificar a aplicação cumulativa das majorantes na terceira fase da dosimetria no caso concreto; aplicou-se, nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP, apenas a majorante que mais aumenta a pena (art.157, §2º-A, I - emprego de arma de fogo), no patamar de 2/3, fixando a pena por crime em 6 anos e 8 meses, manteve a atenuante por ser o agente menor de 21 anos, manteve a pena de multa fixada em 99 dias-multa e, aplicando a regra do concurso formal, majorou as penas idênticas e, considerando o número de vítimas, adotou a fração de 1/2, resultando na pena definitiva de 10 anos de reclusão e 99...

Court Disposition

Conheço em parte e, na parte conhecida, dou provimento ao recurso especial para afastar a cumulação das causas de aumento e aplicar apenas a majorante do art.157, §2º-A, I (2/3), redimensionando a pena definitiva para 10 anos de reclusão e 99 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Conheço em parte e, na parte conhecida, dou provimento ao recurso special para redimensionar a pena.
  • Publique-se.