HC 1016334 - DECISAO

HC 1016334 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de interesse e por ser substitutivo de recurso próprio e mera reiteração de pedido já deferido anteriormente por este Tribunal (HC n. 795.646/PB), além do acórdão impugnado ter transitado em julgado em 23/8/2013; assim, não se verifica hipótese excepcional de flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício.

Parties
Paciente: SEVERINO DOS RAMOS MARQUES DA SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Flagrante Ilegalidade, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Flagrante Ilegalidade Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio Revisão Criminal

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Parties

SEVERINO DOS RAMOS MARQUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 uso inadequado do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 alegada ilegalidade na primeira fase da dosimetria da pena
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício em caso de manifesta ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de interesse e por ser substitutivo de recurso próprio e mera reiteração de pedido já deferido anteriormente por este Tribunal (HC n. 795.646/PB), além do acórdão impugnado ter transitado em julgado em 23/8/2013; assim, não se verifica hipótese excepcional de flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.