HC 1016259 - DECISAO

HC 1016259 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem justificou adequadamente a aplicação cumulativa e sucessiva das majorantes na dosimetria dentro da discricionariedade permitida pelo Código Penal, não havendo flagrante ilegalidade passível de correção na via estreita do habeas corpus ou da revisão criminal; a matéria exige reexame fático-probatório que não se admite no writ.

Parties
Paciente/impetrante: JEAN DOS SANTOS BRAZ; Impetrado/órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Roubo Majorado, Emprego De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus Roubo Majorado Emprego De Arma De Fogo

Case Brief

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Parties

JEAN DOS SANTOS BRAZ

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado/órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da aplicação cumulativa de majorantes na dosimetria
  2. 2 cabimento da revisão criminal/habeas corpus para reexame da dosimetria
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade na dosimetria

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem justificou adequadamente a aplicação cumulativa e sucessiva das majorantes na dosimetria dentro da discricionariedade permitida pelo Código Penal, não havendo flagrante ilegalidade passível de correção na via estreita do habeas corpus ou da revisão criminal; a matéria exige reexame fático-probatório que não se admite no writ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.