AREsp 2802235 - DECISAO

AREsp 2802235 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a dosimetria da pena, conforme fundamentação do juízo de primeiro grau e do acórdão recorrido, situou-se no âmbito do juízo discricionário validamente exercido, com motivação concreta e proporcionalidade diante das circunstâncias (qualificadoras, barbárie, indícios de canibalismo, personalidade e consequências), e porque a jurisprudência do STJ reconhece que não há direito subjetivo à adoção de fração matemática específica para o aumento da pena-base, bem como incidência das súmulas processuais que restringem o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: RAFAEL DA SILVA RIBEIRO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Reexame De Provas, Proporcionalidade Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Prequestionamento Súmulas Do STJ Reexame De Provas Proporcionalidade Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL DA SILVA RIBEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 83, n. 211 e n. 7 do STJ
  3. 3 Prequestionamento para abertura da via especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a dosimetria da pena, conforme fundamentação do juízo de primeiro grau e do acórdão recorrido, situou-se no âmbito do juízo discricionário validamente exercido, com motivação concreta e proporcionalidade diante das circunstâncias (qualificadoras, barbárie, indícios de canibalismo, personalidade e consequências), e porque a jurisprudência do STJ reconhece que não há direito subjetivo à adoção de fração matemática específica para o aumento da pena-base, bem como incidência das súmulas processuais que restringem o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.