HC 1022224 - DECISAO

HC 1022224 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar o exame; alternativamente, não se verificou ilegalidade na dosimetria e no regime fixado pelo Tribunal de origem, e há óbice de supressão de instância quanto ao reconhecimento da atenuante da confissão e à reavaliação do regime, impedindo o pronunciamento do STJ.

Parties
Paciente: JORDAO CARVALHO PINHEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp), Prisão Em Flagrante, Bis in Idem, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp) Prisão Em Flagrante Bis in Idem +1 more

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Parties

JORDAO CARVALHO PINHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de reconhecimento pessoal nos termos do art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência do conjunto probatório diante de contradições testemunhais
  3. 3 valoração da culpabilidade e possível bis in idem por considerar elementos do tipo (emprego de arma e concurso de agentes)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar o exame; alternativamente, não se verificou ilegalidade na dosimetria e no regime fixado pelo Tribunal de origem, e há óbice de supressão de instância quanto ao reconhecimento da atenuante da confissão e à reavaliação do regime, impedindo o pronunciamento do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.