HC 1022772 - DECISAO

HC 1022772 - DECISAO

Uma vez que a incidência de fração de aumento superior a 1/6 foi fundamentada concretamente com base em multirreincidência, a aplicação dessa fração na segunda fase da dosimetria mostrou-se adequada, razão pela qual a ordem foi denegada.

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Parties
Paciente: CLEBES DA CUNHA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Denego a ordem, in limine.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Multirreincidência, Agravantes, Coação Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Multirreincidência Agravantes Coação Ilegal

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Parties

CLEBES DA CUNHA FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de aumento de pena na segunda fase da dosimetria por reincidência específica
  2. 2 valoração da multirreincidência para aplicação de fração superior a 1/6
  3. 3 obrigatoriedade da individualização da pena nos termos do art. 59 do CP

Ratio Decidendi

Uma vez que a incidência de fração de aumento superior a 1/6 foi fundamentada concretamente com base em multirreincidência, a aplicação dessa fração na segunda fase da dosimetria mostrou-se adequada, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Denego a ordem, in limine.

Orders

  • Denego a ordem, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.