AREsp 2932708 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação de fração inferior a 1/6 (1/12) para a confissão espontânea parcial em razão da extensão da confissão e da gravidade do homicídio, mantendo-se a redução da pena para 14 anos e 23 dias de reclusão e afastando-se a alegação de reformatio in pejus uma vez que houve diminuição da pena.

Parties
Agravante: Adriano Nunes do Nascimento; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Ministério Público: Ministério Público do Estado do Paraná; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Confissão Espontânea, Menoridade Relativa, Reformatio in Pejus, Prequestionamento, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Atenuantes Confissão Espontânea Menoridade Relativa Reformatio in Pejus +2 more

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Parties

Adriano Nunes do Nascimento

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Ministério Público do Estado do Paraná

Ministério Público

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a confissão espontânea parcial admite aplicação da atenuante na fração de 1/6 ou em fração inferior
  2. 2 se houve reformatio in pejus com a revisão criminal
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de óbices de prequestionamento e súmulas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação de fração inferior a 1/6 (1/12) para a confissão espontânea parcial em razão da extensão da confissão e da gravidade do homicídio, mantendo-se a redução da pena para 14 anos e 23 dias de reclusão e afastando-se a alegação de reformatio in pejus uma vez que houve diminuição da pena.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.