HC 1005539 - ACORDAO

HC 1005539 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há manifesta ilegalidade ou abuso a ser sanado; a jurisprudência do STJ admite fração superior a 1/6 quando há motivação concreta e específica, e a multirreincidência do paciente (duas condenações definitivas por crimes patrimoniais) justificou idoneamente a exasperação da pena em 1/4.

Parties
Agravante/paciente: LEANDRO FELIPE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Receptação, Multirreincidência, Agravantes E Atenuantes, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Receptação Multirreincidência Agravantes E Atenuantes Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LEANDRO FELIPE DA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena via habeas corpus
  2. 2 aumento da pena por multirreincidência
  3. 3 necessidade de fundamentação para fração superior a 1/6

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há manifesta ilegalidade ou abuso a ser sanado; a jurisprudência do STJ admite fração superior a 1/6 quando há motivação concreta e específica, e a multirreincidência do paciente (duas condenações definitivas por crimes patrimoniais) justificou idoneamente a exasperação da pena em 1/4.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.