AREsp 2729729 - DECISAO

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Conhecido o agravo, negou-se provimento por não verificar manifesta ilegalidade ou abuso na dosimetria realizada pelas instâncias ordinárias; admitiu-se que a condição de policial militar poderia, conforme o contexto fático, fundamentar aumento de pena, mas no caso concreto a amizade íntima e as circunstâncias que motivaram a ação tornaram legítima a valoração que afastou tal elementar; as questões sobre ilicitude probatória e revaloração da prova demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se a Súmula 568 do STJ para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: SERGIO ALEXANDRE CARVALHO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Ilicitude Das Provas, Busca E Apreensão, Flagrante, Regime Prisional, Tentativa, Bis in Idem, Participação De Menor Importância, Detração Penal, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Ilicitude Das Provas Busca E Apreensão Flagrante Regime Prisional Tentativa +5 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

SERGIO ALEXANDRE CARVALHO RODRIGUES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração da dosimetria em recurso especial
  2. 2 valoração do fato de o réu ser policial militar na dosimetria
  3. 3 ilegalidade de provas por quebra de cadeia de custódia e acesso a dados de celular

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou-se provimento por não verificar manifesta ilegalidade ou abuso na dosimetria realizada pelas instâncias ordinárias; admitiu-se que a condição de policial militar poderia, conforme o contexto fático, fundamentar aumento de pena, mas no caso concreto a amizade íntima e as circunstâncias que motivaram a ação tornaram legítima a valoração que afastou tal elementar; as questões sobre ilicitude probatória e revaloração da prova demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se a Súmula 568 do STJ para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.