AREsp 2963281 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea e concreta para a valoração negativa da culpabilidade e elevação da pena-base, fundada no histórico criminal do réu e na prática de delito enquanto foragido, em consonância com precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: recorrente; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Valoração Da Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Crime Praticado Enquanto Foragido Do Sistema Prisional, Súmulas De Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Valoração Da Culpabilidade Circunstâncias Judiciais Admissibilidade De Recurso Especial Crime Praticado Enquanto Foragido Do Sistema Prisional +1 more

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Parties

recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por suposta ofensa ao art. 59 do CP
  2. 2 valoração negativa da personalidade/culpabilidade baseada em histórico criminal e em prática de crime enquanto foragido
  3. 3 incidência ou não da Súmula 7 do STJ quanto ao revolvimento de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea e concreta para a valoração negativa da culpabilidade e elevação da pena-base, fundada no histórico criminal do réu e na prática de delito enquanto foragido, em consonância com precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.