AREsp 2957279 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias de origem apresentaram fundamentação idônea e distinta para a valoração negativa da culpabilidade (intensidade do dolo e maior reprovabilidade) e para a incidência da qualificadora do meio cruel (sofrimento atroz decorrente da brutalidade), afastando bis in idem; além disso, a aplicação da fração de 1/5 à agravante de violência doméstica foi considerada motivada pelo contexto de violência estrutural de gênero e enquadrada na discricionariedade vinculada do julgador; por fim, a revisão dessa matéria demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e incidiu o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: DOUGLAS D AGUIAR DE SOUSA; Órgão Recorrido/decisório: Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial; Análise Do Recurso Especial Inadmitido Na Origem
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Culpabilidade, Qualificadora De Meio Cruel, Violência Doméstica, Feminicídio, Inadmissão De Recurso Especial, Fração De Aumento Por Agravante
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Culpabilidade Qualificadora De Meio Cruel Violência Doméstica Feminicídio +2 more

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Parties

DOUGLAS D AGUIAR DE SOUSA

Agravante/recorrente

Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT)

Órgão Recorrido/decisório

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial; Análise Do Recurso Especial Inadmitido Na Origem

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de bis in idem na valoração da culpabilidade
  2. 2 proporcionalidade da fração de aumento de 1/5 aplicada à agravante de violência doméstica versus pleito de 1/6
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 7 e 83 do STJ e 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias de origem apresentaram fundamentação idônea e distinta para a valoração negativa da culpabilidade (intensidade do dolo e maior reprovabilidade) e para a incidência da qualificadora do meio cruel (sofrimento atroz decorrente da brutalidade), afastando bis in idem; além disso, a aplicação da fração de 1/5 à agravante de violência doméstica foi considerada motivada pelo contexto de violência estrutural de gênero e enquadrada na discricionariedade vinculada do julgador; por fim, a revisão dessa matéria demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e incidiu o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.