REsp 1952276 - DECISAO

REsp 1952276 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as matérias trazidas (dosimetria da pena, regime inicial, aplicação do art. 19 da Lei 7.492/1986, redução por confissão e continuidade delitiva) já haviam sido examinadas por esta Corte em precedentes e no próprio julgamento de habeas corpus, configurando mera reiteração de pedido; além disso, a fixação da pena-base integra juízo discricionário do magistrado adstrito às particularidades do caso, só revogável por inobservância de parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade.

Parties
Recorrente: MARCOS ANTONIO ROSA PAIM; Órgão Ministerial (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Continuidade Delitiva, Art. 19 Da Lei N. 7.492/1986, Admissibilidade De Recurso Especial, Confissão Espontânea, Súmula 545 Do STJ, Súmula 693 Do STF
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Continuidade Delitiva Art. 19 Da Lei N. 7.492/1986 Admissibilidade De Recurso Especial Confissão Espontânea +2 more

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Parties

MARCOS ANTONIO ROSA PAIM

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base
  2. 2 regime inicial de cumprimento da pena (art. 33 CP)
  3. 3 incidência do parágrafo único do art. 19 da Lei n. 7.492/1986

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as matérias trazidas (dosimetria da pena, regime inicial, aplicação do art. 19 da Lei 7.492/1986, redução por confissão e continuidade delitiva) já haviam sido examinadas por esta Corte em precedentes e no próprio julgamento de habeas corpus, configurando mera reiteração de pedido; além disso, a fixação da pena-base integra juízo discricionário do magistrado adstrito às particularidades do caso, só revogável por inobservância de parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.