HC 1014494 - DECISAO

HC 1014494 - DECISAO

Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário manejado tardiamente não deve ser conhecido por preclusão temporal, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual; diante do longo decurso de tempo entre o acórdão do Tribunal de origem e a impetração, a via eleita é inadequada para reexaminar a dosimetria e fixação de regime, razão pela qual a liminar é indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: BRUNO DONIZETE DE SOUZA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corréu: Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por preclusão temporal
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Da Pena, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial Da Pena Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado

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Parties

BRUNO DONIZETE DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Paulo

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal e inércia da defesa
  2. 2 inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário
  3. 3 possibilidade de revisão pela via própria (revisão criminal/executório)

Ratio Decidendi

Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário manejado tardiamente não deve ser conhecido por preclusão temporal, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual; diante do longo decurso de tempo entre o acórdão do Tribunal de origem e a impetração, a via eleita é inadequada para reexaminar a dosimetria e fixação de regime, razão pela qual a liminar é indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por preclusão temporal

Orders

  • Indeferida liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se