REsp 2221630 - DECISAO

REsp 2221630 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso e deu-lhe provimento porque, conforme sua jurisprudência, a natureza e a quantidade apreendidas (330,80 g de maconha) não eram suficientes, isoladamente, para justificar a exasperação da pena-base; assim, reduziu a pena-base para 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado ante a circunstância judicial desfavorável e a ausência de requisitos para regime diverso.

Parties
Recorrente: DAVID YURE SANTOS DE MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Reincidência, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Reincidência Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Bis in Idem

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Parties

DAVID YURE SANTOS DE MENEZES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 42 da Lei 11.343/2006
  2. 2 alegado bis in idem na dosimetria da pena (uso da mesma condenação como agravante e para valoração da culpabilidade)
  3. 3 se a quantidade de droga apreendida (330,80 g de maconha) é suficiente para exasperar a pena-base

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso e deu-lhe provimento porque, conforme sua jurisprudência, a natureza e a quantidade apreendidas (330,80 g de maconha) não eram suficientes, isoladamente, para justificar a exasperação da pena-base; assim, reduziu a pena-base para 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado ante a circunstância judicial desfavorável e a ausência de requisitos para regime diverso.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento

Orders

  • Reduzir a pena do recorrente para 6 anos de reclusão e 600 dias-multa.
  • Manter o regime prisional fechado para o início do cumprimento da pena.