HC 964367 - DECISAO

HC 964367 - DECISAO

Mantiveram-se, por não haver ilegalidade manifesta, os aumentos da pena-base justificados por elementos concretos; contudo, porque o paciente é tecnicamente primário e a pena definitiva é inferior a 4 anos, o regime inicial correto é o semiaberto, razão pela qual a ordem foi concedida parcialmente para corrigir o regime inicial de cumprimento da pena.

Parties
Paciente: AIRTON ANTONIO NOVO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida parcialmente para fixar o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena, Loteamento Clandestino
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Loteamento Clandestino

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Parties

AIRTON ANTONIO NOVO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação da pena-base
  2. 2 regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 substituição da pena corporal por penas alternativas

Ratio Decidendi

Mantiveram-se, por não haver ilegalidade manifesta, os aumentos da pena-base justificados por elementos concretos; contudo, porque o paciente é tecnicamente primário e a pena definitiva é inferior a 4 anos, o regime inicial correto é o semiaberto, razão pela qual a ordem foi concedida parcialmente para corrigir o regime inicial de cumprimento da pena.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente para fixar o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem somente para fixar o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis.