AREsp 2359053 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos da tese vinculante do Tema n. 339 do STF; as matérias suscitadas pelo recorrente eram inovativas ou não prequestionadas, incidindo vedação das Súmulas n. 282 e 356 do STF; a apreciação da alegada ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição demandaria exame de normas infraconstitucionais e a superação de óbices processuais, nos termos do Tema n. 895 do STF; e a jurisprudência do STJ permite o uso das mesmas circunstâncias fáticas para a elevação das penas-bases de crimes distintos, justificando a manutenção do decisum.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Antecedentes E Maus Antecedentes, Presquestionamento, Repercussão Geral (tema 339 E Tema 895 Do Stf), Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Inafastabilidade De Jurisdição (art. 5º, XXXV, Inovação Recursal, Uso Das Mesmas Circunstâncias Judiciais Em Crimes Distintos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Antecedentes E Maus Antecedentes Presquestionamento Repercussão Geral (tema 339 E Tema 895 Do Stf) Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de condenação anterior no mesmo contexto fático para fins de consideração de antecedentes
  2. 2 afastamento da negativação da personalidade/maus antecedentes por ausência de prequestionamento
  3. 3 uso das mesmas circunstâncias fáticas para dosimetria em crimes distintos

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos da tese vinculante do Tema n. 339 do STF; as matérias suscitadas pelo recorrente eram inovativas ou não prequestionadas, incidindo vedação das Súmulas n. 282 e 356 do STF; a apreciação da alegada ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição demandaria exame de normas infraconstitucionais e a superação de óbices processuais, nos termos do Tema n. 895 do STF; e a jurisprudência do STJ permite o uso das mesmas circunstâncias fáticas para a elevação das penas-bases de crimes distintos, justificando a manutenção do decisum.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Embargos de declaração rejeitados.