AREsp 2643716 - DECISAO

AREsp 2643716 - DECISAO

Conhecido o agravo, o STJ entendeu que a cumulação das duas causas de aumento na terceira fase da dosimetria não se encontrava adequadamente fundamentada nos autos, em atenção ao art. 68, parágrafo único, do CP, e à Súmula 443 do STJ; por ausência de fundamentação concreta que evidenciasse maior reprovabilidade, aplicou-se apenas a causa de aumento mais gravosa (emprego de arma de fogo, art. 157, §2º-A, I, do CP), resultando na redução da pena e na fixação do regime inicial semiaberto, e estendeu-se o benefício ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Recorrente: ALEF SCORT PEREIRA MARQUES; Corréu: ANTÔNIO WELLINGTON OLIVEIRA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cumulação De Causas De Aumento (concurso De Majorantes), Aplicação Do Art. 68, Parágrafo Único, Do CP, Súmula 443 Do STJ, Extensão De Decisão a Corréu (art. 580 Do Cpp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Cumulação De Causas De Aumento (concurso De Majorantes) Aplicação Do Art. 68, Parágrafo Único, Do CP Súmula 443 Do STJ Extensão De Decisão a Corréu (art. 580 Do Cpp) Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

ALEF SCORT PEREIRA MARQUES

Recorrente

ANTÔNIO WELLINGTON OLIVEIRA MARQUES

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial (alegação de falha construtiva na fundamentação e óbices das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ)
  2. 2 possibilidade de cumulação das causas de aumento no crime de roubo (art. 157, §§2º, II, e 2º-A, I, do CP)
  3. 3 obrigatoriedade de fundamentação concreta para exasperação na terceira fase (Súmula 443 do STJ e art. 68, parágrafo único, do CP)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o STJ entendeu que a cumulação das duas causas de aumento na terceira fase da dosimetria não se encontrava adequadamente fundamentada nos autos, em atenção ao art. 68, parágrafo único, do CP, e à Súmula 443 do STJ; por ausência de fundamentação concreta que evidenciasse maior reprovabilidade, aplicou-se apenas a causa de aumento mais gravosa (emprego de arma de fogo, art. 157, §2º-A, I, do CP), resultando na redução da pena e na fixação do regime inicial semiaberto, e estendeu-se o benefício ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, fixando as penas do recorrente Alef Scort Pereira Marques e do corréu Antônio Wellington Oliveira Marques em 6 anos e 8 meses de reclusão em regime inicial semiaberto e pagamento de 17 dias-multa.
  • Publique-se. Intimem-se.