HC 1013124 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de HÉLIO DE ALMEIDA SOUZA FILHO, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO que, em sede de apelação criminal interposta exclusivamente pela defesa, deu-lhe parcial provimento para compensar a atenuante da confissão com a agravante da reincidência, mantendo, contudo, a condenação por roubo duplamente majorado (art. 157, § 2º, II e VII, do CP), reduzindo a pena definitiva fixada para 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado. Pretende a impetração o afastamento de alegada reformatio in pejus, sob o argumento de que o Tribunal de origem teria inovado na fundamentação da dosimetria da pena ao agregar a valoração negativa da conduta social na primeira fase, além de pleitear a redução da fração de aumento na terceira fase da dosimetria, aplicável às majorantes do concurso de agentes e uso de arma branca, aduzindo ausência de fundamentação concreta. (fls. 2/8) Parecer do Ministério Público Federal apontando a impropriedade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, opinando pela denegação da ordem, e caso conhecido o habeas corpus, pela inexistência de constrangimento ilegal a ser reparado na via estreita do writ. (fls. 101/104). É o relatório. DECIDO. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça não admite o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário ou especial cabível, sob pena de desvirtuar a finalidade constitucional do remédio heroico. Com efeito, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do HC 535.063-SP, de Relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de Relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. De mais a mais, não vislumbro a presença de teratologia ou coação ilegal que desafie a concessão da ordem de ofício, nos termos do parágrafo 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. O acórdão impugnado revela que a defesa se valeu da via recursal ordinária própria, obtendo inclusive provimento parcial para compensação de agravante e atenuante, sem qualquer incremento do quantum final de pena. Assim, não há demonstração de flagrante ilegalidade ou manifesta teratologia que autorize o excepcional conhecimento do writ. O acórdão recorrido deixou evidente que a nova valoração da conduta social na primeira fase da dosimetria decorreu do amplo efeito devolutivo do recurso de apelação, expressamente autorizado pelo art. 599 do CPP. Tal reexame global permite à instância revisora ponderar circunstâncias judiciais, inclusive agregando novos fundamentos para justificar a manutenção ou redução da reprimenda, desde que não agrave a situação do réu, o que não ocorreu. A jurisprudência pacífica do STJ, explicitada no tema 1214, rechaça a alegação de reformatio in pejus quando há apenas inovação na motivação, sem majoração da pena ou imposição de regime mais gravoso. Nesse sentido: "É obrigatória a redução proporcional da pena-base quando o tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afastar circunstância judicial negativa reconhecida na sentença. Todavia, não implicam "reformatio in pejus" a mera correção da classificação de um fato já valorado negativamente pela sentença para enquadrá-lo como outra circunstância judicial, nem o simples reforço de fundamentação para manter a valoração negativa de circunstância já reputada desfavorável na sentença". (REsp n. 2.058.971/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 28/8/2024, DJe de 12/9/2024.) PENA-BASE. Basilar mantida. Ainda que não se opere, pelo fundamento apontado pelo magistrado, em desfavor do réu a vetorial conseqüências, as outras circunstâncias, por si, justificam suficientemente a pena-base aplicada. Desde que mantido o apenamento e respeitados os limites da imputação e a prova produzida, possível realizar nova ponderação sobre a dosimetria aplicada pelo juízo a quo, encontrando melhor fundamento e motivação própria, sem que se esteja a violar o non reformatio in pejus, sequer de forma indireta. Agregado/explicitado fundamento para manter uma pena já quantificada, coloca-se sobre a reprimenda o seio da razoabilidade, que seria rasgado, para aquém da justa medida, se descontada qualquer fração matemática. (HC n. 1.004.729, Ministro Joel Ilan Paciornik, DJEN de 26/05/2025.) Neste caso, o Tribunal de origem alterou fundamentação da pena base, mantendo-a e a pena final, inclusive, foi reduzida em relação a decisão de 1º grau, inexistindo violação ao art. 617 do CPP. Na terceira fase da dosimetria, as majorantes do concurso de agentes e emprego de arma branca foram aplicadas no patamar de , limite previsto no art. 157, §2º, do CP. O acórdão explicitou, de forma concreta, a adequação do modus operandi à exasperação no grau máximo permitido, enfatizando o concurso de pessoas armado, violência real e a ameaça potencializada pela arma branca, evidenciando maior reprovabilidade da conduta. Vejamos: Ora, o acréscimo da pena-base na terceira etapa decorreu da incidência de duas circunstâncias qualificadoras objetivas, comprovadas na instrução e devidamente fundamentadas. Coloca-se distante de qualquer dúvida razoável o fato de que o agente que se vale do concurso de agentes e do emprego de arma branca para a prática de roubo reveste de maior reprovabilidade social e penal a sua conduta, pois, por um lado, tem a execução do delito bastante facilitada pela ameaça/temor às vítimas, e, por outro, expõe a maior risco a integridade física e a vida das vítimas. O contexto probatório não deixa dúvidas de que o acusado agiu mediante o concurso de pessoas e emprego de arma branca, de forma consciente e voluntária, com o desígnio e propósito de subtrair a res furtiva. Desta feita, presentes as causas de aumento, a pena foi exasperada no patamar de 1/2 (parâmetro previsto na lei: "1/3 (um terço) até metade"). Esse entendimento está em consonância com precedentes que autorizam a aplicação cumulativa de majorantes desde que devidamente motivadas (AgRg no HC n. 962.423/SP, rel. Min. Sebastião Reis Júnior) e com a Súmula 443/STJ, que exige fundamentação concreta para a majoração superior ao mínimo legal. Ressalte-se que é consolidado o entendimento desta Corte no sentido de que a dosimetria da pena se insere no âmbito da discricionariedade do magistrado sentenciante, cabendo-lhe, com base em elementos concretos extraídos dos autos, fixar a reprimenda de modo proporcional às circunstâncias do caso. A valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, bem como a definição das frações aplicáveis nas fases subsequentes da dosimetria, constituem atribuições típicas das instâncias ordinárias, cuja atuação somente pode ser revista na via especial em situações excepcionais. A jurisprudência pacífica desta Corte reconhece que eventual reexame da dosimetria só é admissível quando evidenciado desequilíbrio evidente entre a gravidade em concreto do delito e a sanção imposta, circunstância que autoriza a reapreciação dos critérios adotados pelo juízo sentenciante, especialmente quanto ao cálculo das frações de aumento ou de diminuição e à análise das circunstâncias judiciais. Fora dessa hipótese, prevalece o entendimento de que a reapreciação da reprimenda esbarra nos limites da atuação desta instância superior, nos termos da Súmula 7 STJ, vedando-se a rediscussão do mérito da individualização da pena. No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal tem entendido que "a dosimetria da pena é questão de mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada" (HC n. 137.769/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 24/10/2016). Pelo mesmo fundamento não merece conhecimento a tese de que o quantum de aumento da pena-base deveria restringir-se à fração de 1/8. A dosimetria é atividade judicial discricionária, devendo observar proporcionalidade e motivação concreta, não se impondo critério aritmético rígido, como reafirma a jurisprudência pacífica do STJ. Diante do exposto, não conheço do presente habeas corpus, por se tratar de substitutivo de recurso próprio cabível, não se vislumbrando qualquer manifesta ilegalidade a ser sanada. Publique-se. Intimem-se. EMENTA