AREsp 2508449 - DECISAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz da tese vinculante do Tema n. 339 do STF sobre o dever de motivação (art. 93, IX, CF), bem como houve motivação concreta quanto à dosimetria da pena pelo STJ; por isso, inexistindo violação constitucional ou ilegalidade apta a autorizar o seguimento do recurso extraordinário, o recurso teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: Alan; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema N. 339/stf), Súmula 7/stj, Súmula 444/stj
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Civil Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema N. 339/stf) +2 more

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Parties

Alan

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 exigência de fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, CF
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) na dosimetria da pena
  3. 3 incidência ou não do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz da tese vinculante do Tema n. 339 do STF sobre o dever de motivação (art. 93, IX, CF), bem como houve motivação concreta quanto à dosimetria da pena pelo STJ; por isso, inexistindo violação constitucional ou ilegalidade apta a autorizar o seguimento do recurso extraordinário, o recurso teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.