HC 1004556 - DECISAO

HC 1004556 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso não deva ser conhecido em regra, constatou-se flagrante ilegalidade na dosimetria impugnada: afastou-se a valoração negativa dos motivos do crime por não ser adequada no caso (seguindo entendimento desta Corte sobre a inerência do lucro fácil ao tipo penal, quando aplicável) e verificou-se ausência de fundamentação concreta para redução inferior a 1/6 pela confissão espontânea. Assim, procedeu-se ao redimensionamento da pena, mantendo-se a valoração negativa dos antecedentes e aplicando-se a redução de 1/6 pela atenuante, fixando a pena em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, com regime inicial fechado.

Parties
Paciente: WEDYSON JORGE RODRIGUES DOS SANTOS; Órgão Judicial Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, porém concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Entorpecentes, Atenuante Da Confissão Espontânea, Motivos Do Crime, Antecedentes Criminais, Habilitação De Fração De 1/6, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Entorpecentes Atenuante Da Confissão Espontânea Motivos Do Crime Antecedentes Criminais +2 more

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Parties

WEDYSON JORGE RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Judicial Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 valoração dos motivos do crime na primeira fase da dosimetria
  2. 2 fundamentação da fração aplicada à atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria
  3. 3 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente cabível

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso não deva ser conhecido em regra, constatou-se flagrante ilegalidade na dosimetria impugnada: afastou-se a valoração negativa dos motivos do crime por não ser adequada no caso (seguindo entendimento desta Corte sobre a inerência do lucro fácil ao tipo penal, quando aplicável) e verificou-se ausência de fundamentação concreta para redução inferior a 1/6 pela confissão espontânea. Assim, procedeu-se ao redimensionamento da pena, mantendo-se a valoração negativa dos antecedentes e aplicando-se a redução de 1/6 pela atenuante, fixando a pena em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, com regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, porém concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Redimensionar a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.
  • Publique-se.