REsp 2205587 - DECISAO

REsp 2205587 - DECISAO

Rejeitou-se a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional porque os embargos declaratórios enfrentaram os argumentos do recorrente; no mérito, manteve-se a dosimetria porque a valoração negativa da culpabilidade e da conduta social foi adequadamente fundamentada em fatos concretos (consciência da antijuridicidade e utilização de conhecimento prisional para a prática, além de envolvimentos em violência doméstica), e o STJ só intervém na fixação da pena em casos excepcionais de flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade, inexistentes na hipótese.

Parties
Recorrente: SEVERINO RAMOS DA SILVA FILHO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial não provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Nulidade Por Negativa De Prestação Jurisdicional, Valoração Da Culpabilidade, Valoração Da Conduta Social, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Nulidade Por Negativa De Prestação Jurisdicional Valoração Da Culpabilidade Valoração Da Conduta Social Recurso Especial

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Parties

SEVERINO RAMOS DA SILVA FILHO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade por negativa de prestação jurisdicional (art. 619 do CPP)
  2. 2 revisão da dosimetria da pena/pena-base
  3. 3 adequação da valoração negativa da culpabilidade

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional porque os embargos declaratórios enfrentaram os argumentos do recorrente; no mérito, manteve-se a dosimetria porque a valoração negativa da culpabilidade e da conduta social foi adequadamente fundamentada em fatos concretos (consciência da antijuridicidade e utilização de conhecimento prisional para a prática, além de envolvimentos em violência doméstica), e o STJ só intervém na fixação da pena em casos excepcionais de flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade, inexistentes na hipótese.

Court Disposition

Recurso Especial não provido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.