AREsp 2402857 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação da pena-base dentro do juízo de discricionariedade motivada, sem flagrante desproporcionalidade, e não há direito subjetivo a critério matemático rígido para exasperação da pena-base; ademais, houve óbice da Súmula 83 do STJ ao conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Agravado: VITOR BORGES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Critério De Exasperação, Porte Ilegal De Arma De Fogo
Direito Penal Dosimetria Da Pena Critério De Exasperação Porte Ilegal De Arma De Fogo

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

VITOR BORGES DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 adequação do critério de exasperação da pena (termo médio dividido pelo número de circunstâncias judiciais)
  2. 2 existência de direito subjetivo a critério rígido ou puramente matemático na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação da pena-base dentro do juízo de discricionariedade motivada, sem flagrante desproporcionalidade, e não há direito subjetivo a critério matemático rígido para exasperação da pena-base; ademais, houve óbice da Súmula 83 do STJ ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.