HC 1013106 - DECISAO

HC 1013106 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; a exasperação da pena-base e a negativa do redutor do art. 33, §4º, foram fundamentadas em elementos objetivos constantes nos autos (crime durante gozo de liberdade provisória, condenações anteriores, apreensão de 869,8g de maconha, utensílios de fracionamento e anotações indicativas de dedicação ao tráfico), e a dosimetria é matéria discricionária das instâncias ordinárias, não passível de reexame no habeas corpus sem flagrante constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: LUÍS RICARDO GOMES PEREIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Maus Antecedentes, Liberdade Provisória, Presunção De Inocência, Súmula 444/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Maus Antecedentes Liberdade Provisória +2 more

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Parties

LUÍS RICARDO GOMES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exasperação da pena-base pela prática de crime durante gozo de liberdade provisória
  2. 2 Aplicação ou não do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado) em razão de quantidade de droga, utensílios e maus antecedentes
  3. 3 Cabimento de habeas corpus para reexame de dosimetria e fatos probatórios

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; a exasperação da pena-base e a negativa do redutor do art. 33, §4º, foram fundamentadas em elementos objetivos constantes nos autos (crime durante gozo de liberdade provisória, condenações anteriores, apreensão de 869,8g de maconha, utensílios de fracionamento e anotações indicativas de dedicação ao tráfico), e a dosimetria é matéria discricionária das instâncias ordinárias, não passível de reexame no habeas corpus sem flagrante constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.