REsp 2102050 - DECISAO

REsp 2102050 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso. Negou-se provimento às alegações relativas à fixação da pena-base no mínimo legal e ao regime semiaberto por ausência de prequestionamento e por constatação de reincidência com pena-base fixada acima do mínimo, justificando o regime fechado. Reconheceu-se confissão parcial, aplicando-se a atenuante em fração de 1/12 na segunda fase da dosimetria, o que resultou na redução da pena para 5 anos e 20 dias de reclusão e 11 dias-multa, mantendo-se os demais comandos da condenação.

Parties
Recorrente: CARLO EVANGELISTA FERNANDES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e dou-lhe provimento parcial para reduzir a pena do recorrente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Confissão, Reincidência, Pena Base, Pena Multa
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Confissão Reincidência Pena Base Pena Multa

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Parties

CARLO EVANGELISTA FERNANDES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base
  2. 2 incidência da atenuante da confissão
  3. 3 compensação entre atenuante da confissão e agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso. Negou-se provimento às alegações relativas à fixação da pena-base no mínimo legal e ao regime semiaberto por ausência de prequestionamento e por constatação de reincidência com pena-base fixada acima do mínimo, justificando o regime fechado. Reconheceu-se confissão parcial, aplicando-se a atenuante em fração de 1/12 na segunda fase da dosimetria, o que resultou na redução da pena para 5 anos e 20 dias de reclusão e 11 dias-multa, mantendo-se os demais comandos da condenação.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e dou-lhe provimento parcial para reduzir a pena do recorrente.

Orders

  • Reduzir a pena do recorrente para 5 anos e 20 dias de reclusão, e 11 dias-multa.
  • Publique-se. Intimem-se.