REsp 2220590 - DECISAO

REsp 2220590 - DECISAO

Havendo trânsito em julgado para a acusação, a alteração de ofício da dosimetria que resulta em agravamento da pena, em recurso exclusivo da defesa, configura reformatio in pejus e viola o art. 617 do CPP; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a pena fixada em primeiro grau.

Parties
Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Correção De Erro Material, Art. 617 Do CPP, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Correção De Erro Material Art. 617 Do CPP Trânsito Em Julgado

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a correção de erro material, após trânsito em julgado e em recurso exclusivo da defesa, que agrava a pena do réu configura reformatio in pejus e viola o art. 617 do CPP.

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado para a acusação, a alteração de ofício da dosimetria que resulta em agravamento da pena, em recurso exclusivo da defesa, configura reformatio in pejus e viola o art. 617 do CPP; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a pena fixada em primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Reestabelecer a pena do recorrente em 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa, no valor mínimo legal.
  • Publique-se.