HC 1016437 - DECISAO

HC 1016437 - DECISAO

A impetração não foi conhecida porque investe contra fundamento que não consta do ato apontado como coator (o acórdão fundamentou a negativação dos motivos do crime na finalidade de saldar dívidas de tráfico de drogas), tornando a petição inepta; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante a autorizar a ordem nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Parties
Paciente: THIAGO GOMES DA CUNHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Motivos Do Crime, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Motivos Do Crime Habeas Corpus Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

THIAGO GOMES DA CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso de elementos do tipo penal como fundamento para negativação de circunstância judicial
  2. 2 desconexão entre a impetração e o fundamento constante do ato coator
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante que autorize concessão da ordem nos termos do art. 654, § 2º do CPP

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida porque investe contra fundamento que não consta do ato apontado como coator (o acórdão fundamentou a negativação dos motivos do crime na finalidade de saldar dívidas de tráfico de drogas), tornando a petição inepta; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante a autorizar a ordem nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publicar