AREsp 2842205 - DECISAO

AREsp 2842205 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ, porquanto a pretensão do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório; o Tribunal de origem fundamentou concretamente a manutenção da circunstância judicial como neutra e a dosimetria foi suficientemente fundamentada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 69 Do Código Penal Militar), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)
Direito Penal Militar Direito Processual Penal Militar Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 69 Do Código Penal Militar) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possível violação ao art. 69 do Código Penal Militar pela não valoração negativa da circunstância judicial denominada "atitude de insensibilidade, indiferença ou arrependimento após o crime"
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto probatório pela Corte Superior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ, porquanto a pretensão do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório; o Tribunal de origem fundamentou concretamente a manutenção da circunstância judicial como neutra e a dosimetria foi suficientemente fundamentada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial