HC 875198 - DECISAO

HC 875198 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, em regra, não há constrangimento ilegal na dosimetria operada nas instâncias ordinárias, porquanto as exasperações das penas-base e das causas de aumento foram fundamentadas em elementos concretos (posição de liderança/gerência, quantidade de drogas, rotulagem alusiva a facção, emprego de arma e participação de menor), e que o habeas corpus não é meio para reexaminar o conjunto fático-probatório; contudo, por análise de ofício e considerando a dosimetria e as circunstâncias concretas, o Tribunal concedeu a ordem apenas para modificar o regime inicial de cumprimento de pena para semiaberto em relação a PAULO VICTOR DOS SANTOS SILVA, DANIELLE...

Parties
Paciente: DIOGO BORGES DE OLIVEIRA; Paciente: GEISA ELAINE DE OLIVEIRA SANTOS; Paciente: JOSE TIAGO DA SILVA; Paciente: MARCOS RODRIGUES PEREIRA; Paciente: PAULO VICTOR DOS SANTOS SILVA; Paciente: TARCISIO RAIMUNDO; Paciente: WELINTON LUIS DA COSTA SILVA; Paciente: DANIELLE VALE SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial De Ofício E Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício apenas para estabelecer o regime semiaberto para cumprimento de pena dos pacientes PAULO VICTOR DOS SANTOS SILVA, DANIELLE VALE SILVA e GEISA ELAINE DE OLIVEIRA SANTOS
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Quebra De Sigilo De Dados, Nulidades Processuais, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Quebra De Sigilo De Dados Nulidades Processuais +1 more

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Parties

DIOGO BORGES DE OLIVEIRA

Paciente

GEISA ELAINE DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

JOSE TIAGO DA SILVA

Paciente

MARCOS RODRIGUES PEREIRA

Paciente

PAULO VICTOR DOS SANTOS SILVA

Paciente

TARCISIO RAIMUNDO

Paciente

WELINTON LUIS DA COSTA SILVA

Paciente

DANIELLE VALE SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial De Ofício E Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da dosimetria das penas (fixação da pena-base e frações aplicadas nas fases intermediária e de agravantes)
  2. 2 possibilidade de revisão em habeas corpus vs. reexame de fatos e provas
  3. 3 adequação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, em regra, não há constrangimento ilegal na dosimetria operada nas instâncias ordinárias, porquanto as exasperações das penas-base e das causas de aumento foram fundamentadas em elementos concretos (posição de liderança/gerência, quantidade de drogas, rotulagem alusiva a facção, emprego de arma e participação de menor), e que o habeas corpus não é meio para reexaminar o conjunto fático-probatório; contudo, por análise de ofício e considerando a dosimetria e as circunstâncias concretas, o Tribunal concedeu a ordem apenas para modificar o regime inicial de cumprimento de pena para semiaberto em relação a PAULO VICTOR DOS SANTOS SILVA, DANIELLE...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício apenas para estabelecer o regime semiaberto para cumprimento de pena dos pacientes PAULO VICTOR DOS SANTOS SILVA, DANIELLE VALE SILVA e GEISA ELAINE DE OLIVEIRA SANTOS

Orders

  • concedo, de ofício, a ordem somente para estabelecer, em relação a PAULO VICTOR DOS SANTOS SILVA, DANIELLE VALE SILVA e GEISA ELAINE DE OLIVEIRA SANTOS, o regime semiaberto para cumprimento de pena
  • publique-se