REsp 2111601 - DECISAO

REsp 2111601 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação da pena-base e não houve omissão passível de aclaramento; além disso, a revisão da dosimetria demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e a individualização da pena é discricionária, inexistindo ilegalidade manifesta que justificasse a intervenção desta Corte.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Furto Qualificado, Art. 33 Da Lei Nº 11.343/06, Art. 155, §4º, II, Do CP, Art. 619 Do CPP, Art. 59 Do CP, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Furto Qualificado Art. 33 Da Lei Nº 11.343/06 Art. 155, §4º, Ii, Do CP Art. 619 Do CPP +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrente

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 619 do CPP (alegada omissão)
  2. 2 Violação ao art. 59 do CP (valoração negativa da culpabilidade)
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria pelo STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação da pena-base e não houve omissão passível de aclaramento; além disso, a revisão da dosimetria demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e a individualização da pena é discricionária, inexistindo ilegalidade manifesta que justificasse a intervenção desta Corte.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Nos termos do artigo 255, § 4º, inciso I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.