AREsp 2997325 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1. 1 violação ao art. 59 do Código Penal pela não redução proporcional da pena-base
2. 2 aplicação do Tema Repetitivo n. 1214 do STJ sobre redução proporcional da pena-base em recurso exclusivo da defesa
3. 3 alteração de critério de cálculo entre primeira e segunda instâncias configurando reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para redimensionar a pena-base, por violação ao art. 59 do CP e ao entendimento consolidado no Tema n. 1214/STJ, em razão de alteração do critério de cálculo entre instâncias em recurso exclusivo da defesa (reformatio in pejus); fixou-se a pena-base em 16 anos e 6 meses de reclusão para ambos os agravantes, aplicando-se na 2ª fase atenuante e agravante que resultaram nas penas definitivas de 16 anos e 6 meses para Jackson Oliveira Teixeira e 19 anos, 2 meses e 20 dias para Willian dos Santos Silva, mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou provimento ao recurso especial, redimensionando as penas para 16 anos e 6 meses de reclusão em relação a Jackson Oliveira Teixeira e 19 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão em relação a Willian dos Santos Silva, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

• Redimensionar a pena de Jackson Oliveira Teixeira para 16 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado
• Redimensionar a pena de Willian dos Santos Silva para 19 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado