HC 1019805 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca rediscutir a dosimetria da pena após trânsito em julgado e esgotamento das vias recursais, configurando-se substitutivo de revisão criminal sem ocorrência de ilegalidade manifesta, além de inexistir prova pré-constituída do reconhecimento da atenuante da confissão.

Parties: Paciente: ANTÔNIO GABRIEL VANNI FARIAS; Órgão Sentenciante: Tribunal do Júri da Capital do Estado do Rio de Janeiro
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 August 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Preclusão Consumativa, Habeas Corpus, Revisão Criminal

Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Preclusão Consumativa Habeas Corpus Revisão Criminal

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Parties

ANTÔNIO GABRIEL VANNI FARIAS

Paciente

Tribunal do Júri da Capital do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Sentenciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

1 possibilidade de habeas corpus para rediscussão da dosimetria após trânsito em julgado
2 aplicação da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP)
3 preclusão consumativa por decisão que inadmitiu recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
Publique-se.