AREsp 2869538 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a fração de 1/3 aplicada na sentença pelo art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006, por entender que o desembasamento fático é incontroverso e que o notório poder lesivo de artefatos explosivos (granadas), conjuntamente com armas de fogo, justifica a exasperação da pena no patamar máximo previsto pela majorante, sendo a fundamentação concreta da sentença suficiente para manutenção da majoração.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: ALLAN NASCIMENTO DE LIMA; Recorrido: LEONARDO DA SILVA LINHARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a fração de 1/3 fixada na sentença para a causa de aumento prevista no art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorante (art. 40, IV, Lei N. 11.343/2006), Tráfico De Drogas, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorante (art. 40, Iv, Lei N. 11.343/2006) Tráfico De Drogas Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

ALLAN NASCIMENTO DE LIMA

Recorrido

LEONARDO DA SILVA LINHARES

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da majorante do art. 40, IV, Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria pela Corte
  3. 3 valoração do potencial lesivo de artefatos explosivos para fixação do quantum da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a fração de 1/3 aplicada na sentença pelo art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006, por entender que o desembasamento fático é incontroverso e que o notório poder lesivo de artefatos explosivos (granadas), conjuntamente com armas de fogo, justifica a exasperação da pena no patamar máximo previsto pela majorante, sendo a fundamentação concreta da sentença suficiente para manutenção da majoração.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a fração de 1/3 fixada na sentença para a causa de aumento prevista no art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a fração de 1/3 fixada na sentença para a causa de aumento prevista no art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006.
  • Publique-se.