REsp 2109248 - DECISAO

REsp 2109248 - DECISAO

Havendo fundamentação concreta baseada na natureza e na quantidade significativa de entorpecente apreendido (500 g de cocaína) e observância dos critérios do art. 42 da Lei n. 11.343/06 e do art. 59 do Código Penal, a exasperação da pena-base em 1/8 entre o mínimo e o máximo foi considerada proporcional e devidamente motivada, não cabendo a revisão da dosimetria pelo STJ por ausência de evidente desproporcionalidade; assim, negou-se provimento ao recurso especial nos termos do art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FELIPE GODOI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei N. 11.343/06, Revisão Criminal, Proporcionalidade Da Pena, Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei N. 11.343/06 Revisão Criminal Proporcionalidade Da Pena Individualização Da Pena

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Parties

FELIPE GODOI DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Correção da exasperação da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida
  2. 2 Aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/06 na dosimetria
  3. 3 Possibilidade de revisão, pelo STJ, da dosimetria imposta com base em elementos concretos

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação concreta baseada na natureza e na quantidade significativa de entorpecente apreendido (500 g de cocaína) e observância dos critérios do art. 42 da Lei n. 11.343/06 e do art. 59 do Código Penal, a exasperação da pena-base em 1/8 entre o mínimo e o máximo foi considerada proporcional e devidamente motivada, não cabendo a revisão da dosimetria pelo STJ por ausência de evidente desproporcionalidade; assim, negou-se provimento ao recurso especial nos termos do art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se