HC 1018045 - DECISAO

HC 1018045 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque não se demonstrou a existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a utilização do writ como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal; a dosimetria e a fixação do regime semiaberto foram fundamentadas e compatíveis com o art. 33, §§1º-3º do Código Penal e com a jurisprudência desta Corte, inexistindo teratologia que justificasse o conhecimento ou a concessão de ofício.

Parties
Paciente: JOHNY EVERTON SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Habeas Corpus De Ofício, Revisão Criminal
Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Habeas Corpus De Ofício Revisão Criminal

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Parties

JOHNY EVERTON SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 alegada ilegalidade na dosimetria e fixação do regime inicial
  3. 3 possibilidade de habeas corpus ex officio por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque não se demonstrou a existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a utilização do writ como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal; a dosimetria e a fixação do regime semiaberto foram fundamentadas e compatíveis com o art. 33, §§1º-3º do Código Penal e com a jurisprudência desta Corte, inexistindo teratologia que justificasse o conhecimento ou a concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.