REsp 2226705 - DECISAO

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Verificou-se ilegalidade no afastamento, pelo Tribunal estadual, do aumento da pena-base pela valoração negativa da vetorial "consequências", porque prova dos autos demonstra que o recorrido, usando faca, cortou o punho da vítima, que necessitou de atendimento médico e três pontos, circunstância que extrapola o resultado típico do roubo e autoriza a majoração da pena-base nos termos do art. 59 do CP; por isso deu-se provimento ao recurso especial e restabeleceu-se a dosimetria da sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Provimento)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consequências Do Delito, Roubo, Art. 157 Do Código Penal, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Consequências Do Delito Roubo Art. 157 Do Código Penal Art. 59 Do Código Penal

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração negativa da vetorial "consequências" no art. 59 do CP quando a lesão ultrapassa o resultado típico esperado
  2. 2 Limites da revisão, pelo STJ, da dosimetria da pena fixada nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Verificou-se ilegalidade no afastamento, pelo Tribunal estadual, do aumento da pena-base pela valoração negativa da vetorial "consequências", porque prova dos autos demonstra que o recorrido, usando faca, cortou o punho da vítima, que necessitou de atendimento médico e três pontos, circunstância que extrapola o resultado típico do roubo e autoriza a majoração da pena-base nos termos do art. 59 do CP; por isso deu-se provimento ao recurso especial e restabeleceu-se a dosimetria da sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Desabono às consequências do delito (valoração negativa)
  • Restabelecer a dosimetria da pena conforme calculada na sentença de primeiro grau