HC 1030951 - DECISAO

HC 1030951 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade que autorize o habeas corpus; a revisão da dosimetria não é cabível na via excepcional sem falta de fundamentação ou desproporção manifesta; a elevação da pena-base em 1/5 foi considerada proporcional diante da consideração de cinco condenações anteriores, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CRISTIANO SILVA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Cabimento De Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Cabimento De Habeas Corpus Revisão Criminal

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Parties

CRISTIANO SILVA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso de condenações anteriores para aumento da pena-base e possível bis in idem
  2. 2 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 revisão da dosimetria no habeas corpus apenas em casos de falta de fundamentação concreta ou notória desproporção

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade que autorize o habeas corpus; a revisão da dosimetria não é cabível na via excepcional sem falta de fundamentação ou desproporção manifesta; a elevação da pena-base em 1/5 foi considerada proporcional diante da consideração de cinco condenações anteriores, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.