HC 1019453 - DECISAO

HC 1019453 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na valoração negativa da culpabilidade baseada em presunção de premeditação a partir do porte de simulacro de arma de fogo; como o uso do simulacro é circunstância inerente ao tipo penal do roubo, deve ser decotado da primeira fase da dosimetria e fixada a pena-base no mínimo legal, com readequação das penas definitivas (Gabriel: 6 anos e 6 meses; Maria Carolyne: 6 anos e 4 meses) e manutenção do regime fechado para o reincidente (Gabriel) e fixação do regime semiaberto para a ré primária (Maria Carolyne); por haver flagrante ilegalidade, concede-se a ordem de ofício apesar de não se conhecer do writ.

Parties
Paciente: GABRIEL LUÍS ELIAS DA SILVA; Paciente: MARIA CAROLYNE CUNHA WERNER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Desembargadora Katya Maria de Paula Menezes Monnerat)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo a ordem de habeas corpus de ofício.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Simulacro De Arma De Fogo, Premeditação, Flagrante Ilegalidade, Concessão De Ofício
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Simulacro De Arma De Fogo Premeditação Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

GABRIEL LUÍS ELIAS DA SILVA

Paciente

MARIA CAROLYNE CUNHA WERNER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Desembargadora Katya Maria de Paula Menezes Monnerat)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Valoração do uso de simulacro de arma de fogo na dosimetria da pena
  2. 2 Premeditação como fundamento para agravamento da culpabilidade
  3. 3 Fixação do regime inicial fechado versus semiaberto para ré primária

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na valoração negativa da culpabilidade baseada em presunção de premeditação a partir do porte de simulacro de arma de fogo; como o uso do simulacro é circunstância inerente ao tipo penal do roubo, deve ser decotado da primeira fase da dosimetria e fixada a pena-base no mínimo legal, com readequação das penas definitivas (Gabriel: 6 anos e 6 meses; Maria Carolyne: 6 anos e 4 meses) e manutenção do regime fechado para o reincidente (Gabriel) e fixação do regime semiaberto para a ré primária (Maria Carolyne); por haver flagrante ilegalidade, concede-se a ordem de ofício apesar de não se conhecer do writ.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo a ordem de habeas corpus de ofício.

Orders

  • Afasto o desabono ao vetor da culpabilidade e fixo a pena-base no mínimo legal para ambos os pacientes.
  • Redimensionada a pena de GABRIEL LUÍS ELIAS DA SILVA: pena final de 6 anos e 6 meses de reclusão (concurso material com receptação) e manutenção do regime inicial fechado em razão da reincidência.