HC 1017695 - DECISAO

HC 1017695 - DECISAO

Houve ilegalidade flagrante na manutenção da qualificadora de escalada sem prova pericial e sem justificativa excepcional para sua ausência; por isso a qualificadora prevista no art. 155, § 4º, II, do CP foi retirada da dosimetria e a pena foi redimensionada pelo Tribunal, mantendo-se, contudo, o regime fechado em razão do quantum, da reincidência e das circunstâncias judiciais.

Parties
Paciente: PATRICK BENEDITO FELIX DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem de ofício para afastar a qualificadora prevista no art. 155, § 4º, II, do Código Penal e redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Qualificadora De Escalada, Prova Pericial, Reincidência, Habeas Corpus Não Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Qualificadora De Escalada Prova Pericial Reincidência Habeas Corpus Não Substitutivo De Recurso

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Parties

PATRICK BENEDITO FELIX DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  2. 2 necessidade de laudo pericial para incidência da qualificadora de escalada do art. 155, § 4º, II, do CP
  3. 3 excepcionalidade do suprimento da prova pericial por outros elementos probatórios

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade flagrante na manutenção da qualificadora de escalada sem prova pericial e sem justificativa excepcional para sua ausência; por isso a qualificadora prevista no art. 155, § 4º, II, do CP foi retirada da dosimetria e a pena foi redimensionada pelo Tribunal, mantendo-se, contudo, o regime fechado em razão do quantum, da reincidência e das circunstâncias judiciais.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem de ofício para afastar a qualificadora prevista no art. 155, § 4º, II, do Código Penal e redimensionar a pena.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder parcialmente a ordem de ofício para afastar a qualificadora prevista no art. 155, § 4º, II, do Código Penal