HC 1009614 - DECISAO

HC 1009614 - DECISAO

Negado o habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a via do writ para rediscutir a dosimetria: a instância de origem fundamentou idoneamente a valoração negativa da conduta social (participação em facção) e dos antecedentes, a fixação da pena-base enquadra-se na discricionariedade judicial, e a confissão do paciente limitou-se à posse/propriedade para consumo, inviabilizando a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do CP nos termos da Súmula 630 do STJ.

Parties
Paciente: IGOR MATHEUS DA SILVA E SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Juízo Sentenciante: Juízo sentenciante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Confissão Espontânea, Conduta Social, Maus Antecedentes, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Revisão Criminal Confissão Espontânea Conduta Social Maus Antecedentes +1 more

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Parties

IGOR MATHEUS DA SILVA E SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Juízo sentenciante

Juízo Sentenciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redimensionamento da pena-base em habeas corpus
  2. 2 incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico
  3. 3 valoração da conduta social como circunstância judicial negativa

Ratio Decidendi

Negado o habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a via do writ para rediscutir a dosimetria: a instância de origem fundamentou idoneamente a valoração negativa da conduta social (participação em facção) e dos antecedentes, a fixação da pena-base enquadra-se na discricionariedade judicial, e a confissão do paciente limitou-se à posse/propriedade para consumo, inviabilizando a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do CP nos termos da Súmula 630 do STJ.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se