HC 1011767 - DECISAO

HC 1011767 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na dosimetria; a valoração negativa do período noturno como circunstância mais gravosa foi fundamentada com elementos dos autos e insere-se na discricionariedade do julgador na primeira fase da dosimetria, razão pela qual deve ser mantida a pena imposta pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: ALESSANDRO RAMOS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Impetrante: DEFESA (IMPETRANTE); Interessado (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Repouso Noturno, Furto Qualificado, Atribuição De Majorante
Direito Processual Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Repouso Noturno Furto Qualificado Atribuição De Majorante

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Parties

ALESSANDRO RAMOS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

DEFESA (IMPETRANTE)

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 incidência da majorante do repouso noturno no furto qualificado

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na dosimetria; a valoração negativa do período noturno como circunstância mais gravosa foi fundamentada com elementos dos autos e insere-se na discricionariedade do julgador na primeira fase da dosimetria, razão pela qual deve ser mantida a pena imposta pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • manter a pena imposta pelo Tribunal de origem
  • publique-se