REsp 2193333 - ACORDAO

REsp 2193333 - ACORDAO

Não há elementos suficientes para reformar a decisão agravada: a prática de novo delito durante a liberdade provisória justifica a valoração negativa da culpabilidade; condenações por fatos anteriores, ainda que com trânsito em julgado posterior, podem ser consideradas maus antecedentes; a aplicação da fração de 1/6 para a atenuante da confissão espontânea está em conformidade com a orientação do STJ; e houve adequada fundamentação e discricionariedade na individualização da pena, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Recorrente: MAURILIO PEREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgado (desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Maus Antecedentes, Liberdade Provisória, Contrabando, Desobediência, Crime Contra as Telecomunicações
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Maus Antecedentes Liberdade Provisória Contrabando Desobediência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAURILIO PEREIRA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgado (desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Valoração da culpabilidade na dosimetria da pena
  2. 2 Valoração dos antecedentes na dosimetria da pena
  3. 3 Aplicação de fração para a atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Não há elementos suficientes para reformar a decisão agravada: a prática de novo delito durante a liberdade provisória justifica a valoração negativa da culpabilidade; condenações por fatos anteriores, ainda que com trânsito em julgado posterior, podem ser consideradas maus antecedentes; a aplicação da fração de 1/6 para a atenuante da confissão espontânea está em conformidade com a orientação do STJ; e houve adequada fundamentação e discricionariedade na individualização da pena, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.